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08 novembro 2019

Prisão de Lula se torna ilegal a partir de agora


Após a decisão do STF que considerou válido o artigo 283 do Código Processo Penal que proíbe prisão para quem não tenha trânsito em julgado de seu processo, cada segundo que Lula continuar na prisão será ilegal.

Dessa forma, a defesa do ex-presidente já tomou medidas.

Logo após o ministro Dias Toffoli dar o voto decisivo contra a execução antecipada da pena e definir o placar em seis a cinco no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema, os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Valeska Martins, disseram em nota que o petista é vítima de “lawfare” e que vão encaminhar um pedido para que haja sua imediata soltura ao juízo de execução.

O ex-presidente Lula está preso há 579 dias em Curitiba após condenação em segunda instância, e depois confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por corrupção e lavagem de dinheiro.

A nota da defesa de Lula na íntegra:

O julgamento das ADCs concluído hoje (07/11/19) pelo STF reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos.

Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades.

Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de “lawfare”, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política”.

Por outro lado, os membros da força-tarefa da “lava jato”, do Ministério Público Federal em Curitiba, também se pronunciaram sobre a decisão da Corte Suprema. Em um texto ambíguo, os procuradores pregam respeito pela decisão do STF, exaltam os ministros que tiveram o voto vencido e voltam a exaltar o “combate à corrupção”. 


Leia a nota abaixo:

A decisão do Supremo deve ser respeitada, mas como todo ato judicial pode ser objeto de debate e discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país. A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua.”

por Blog da Cidadania 

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